Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Depósitos em favor da autora que atestam seu conhecimento acerca da contratação. Anulação do contrato, com restabelecimento do status quo ante, restituindo a cada uma das partes os valores transferidos. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada