Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
Servidoras Públicas. Professoras. Pretensão à inclusão da verba «Piso Sal. Docente-Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Abono complementar que possui natureza jurídica de vencimento, a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Restituição das diferenças devidas. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. ... ()
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