Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento veicular, celebrada com instituição financeira. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de registro e sua restituição em dobro. ... (Continua)