Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com tutela inibitória - Sentença recorrida que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos iniciais, com fundamento no CPC, art. 485, VII e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo do autor no tocante ao arbitramento da verba honorária de sucumbência - Hipótese de indeferimento da petição inicial - Inocorrência - Falta de citação suprida pela manifestação do réu no processo - Existência de convenção de arbitragem regularmente invocada pelo réu - Redução da verba honorária fixada - Descabimento - Valor da causa que deve ser considerado como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência (Tema 1.076, do STJ) - Sentença recorrida mantida - Sem honorários recursais à vista da suficiência originária - Recurso desprovido