Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com revisão de faturas. Comprovação por perícia de que o hidrômetro instalado na residência da autora não apresenta irregularidades e que eventual aumento de consumo não decorreu de falhas de medição ou de contabilização de passagem de ar pelo hidrômetro. Sendo regulares as medições, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial era de rigor. Pretensão à reparação por danos morais deduzida no apelo que configura inadmissível inovação recursal. Recurso desprovido... (Continua)