Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Pretensão das partes à reforma. Intempestividade do recurso dos autores. Inteligência dos arts. 1.003, § 5º e 231, VII, ambos do CPC. Preliminares de ilegitimidade ativa dos genitores da autora e passiva da municipalidade afastadas. ... ()
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