Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cobrança de Aluguel - Ação de Execução Por Quantia Certa de Título Extrajudicial - Apelação do executado, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, pleiteia a liberação dos valores constritos, por ser tratar de verba de aposentadoria, inferior a 40 salários-mínimos; na cessação da penhora, bem como no imediato desbloqueio dos valores - Exame: A r. decisão que tem natureza interlocutória - Via eleita inadequada - Executado que interpôs o recurso de apelação ao invés do recurso de agravo de instrumento - Erro grosseiro caracterizado, que não permite a aplicação da fungibilidade recursal - Inteligência dos arts. 354, parágrafo único, 925, 1.009, «caput e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)