Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Fraude na contratação incontroversa. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Compensação dos valores a serem restituídos com valores eventualmente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido