Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Deferimento - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e, subsidiariamente, a redução dos dias remidos - Inadmissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 5º, da LEP e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo não provido