Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Porto Feliz. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), no período trabalhado de 19/05/2016 a 31/03/2018, em razão do exercício da função de auxiliar operacional, nas dependências do «Cemitério Velho e Cemitério Novo «Campo Santo". Admissibilidade. Município que reconheceu a insalubridade das atividades da autora somente a partir de abril de 2018. Manutenção das atividades relacionadas à limpeza em cemitério municipal desde a data da admissão. Prova pericial cuja conclusão foi na mesma linha daquela que serviu de base à concessão do benefício a partir de abril de 2018. Réu que não se incumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)