Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissão - Inocorrência - Em acórdão que apenas anula a sentença não é pertinente a condenação em honorários advocatícios, posto que não há extinção do processo, inexistindo parte vencida na lide, cujo feito continua a tramitar regularmente - Indevido o arbitramento de verba honorária - - Embargos rejeitados.... ()
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