Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE AVARÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Análise da preliminar de incompetência da Justiça Estadual prejudicada. Tese não suscitada na contestação. Supressão de instância. Inadmissibilidade. 2. Adicional Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE AVARÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Análise da preliminar de incompetência da Justiça Estadual prejudicada. Tese não suscitada na contestação. Supressão de instância. Inadmissibilidade. 2. Adicional de insalubridade. Exercício em caráter permanente em unidades ou atividades consideradas insalubres. Vantagem pro labore faciendo. Vinculação ao efetivo exercício de atividade insalubre pelo servidor. Exegese da Lei Complementar Estadual 432/85 e do Decreto 25.492/86. Direito do autor ao recebimento do adicional comprovado em laudo pericial produzido especificamente para esse fim; no grau médio e não no máximo, como pretendido. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.