Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (14.181/2021) - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU -

Irresignação do autor - Descabimento - Inobservância do rito próprio da Lei do Superendividamento - Ausência de apresentação de cálculo que demonstre, à saciedade, a garantia do pagamento dos credores e, concomitantemente, o resguardo do mínimo existencial da parte autora (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B), documento indispensável à realização da audiência conciliatória - r. decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)