Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -
Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar postulada para que seja determinada a revogação do ato administrativo - REFORMA NECESSÁRIA - Restrição de atividade empresarial desprovida de prévio procedimento administrativo, com nítida violação ao devido processo legal - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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