Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 914.0484.1839.3440

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques (tema 1150). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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