Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal grave. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima que tem relevante valor probatório. Laudo pericial que atestou o afastamento das atividades habituais por período superior a 30 dias. Legitima defesa não evidenciada nos autos. Ônus da prova que incumbia à defesa. Pena de multa imposta em sentença que fica afastada de ofício, pois não prevista no tipo penal. Regime adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)