Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Motocicleta com número de chassi adulterado e emplacamento modificado. Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do art. 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Previsão de sanções administrativas que não afastam o crime contra a fé pública. Independência das esferas. Jurisprudência das E. Cortes Superiores - Condenação mantida. ... ()
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