Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso tirado contra sentença de procedência que infligiu ao embargante o pagamento da honorária sucumbencial. Sucumbência corretamente analisada na origem. Escritura pública de compra e venda não registrada. Negócio jurídico realizado em data anterior à constrição judicial. Boa-fé evidenciada. Falta de registro imobiliário que ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição indevida. Pretensão ao levantamento da constrição não contrastada pelo exequente-embargado. Exegese da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas do STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)