Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a companheira supérstite tem direito à metade da herança relativa aos bens recebidos na sucessão do genitor do falecido e indeferiu o pedido de desocupação do imóvel em que reside a convivente. Inconformismo da mãe do «de cujus". Alegação de que deve haver a desocupação do imóvel pela agravada e afastada a partilha dos bens, sobretudo porque foram recebidos por herança e doação, protegidos pela cláusula de incomunicabilidade, bem como requer o retorno ao cargo de inventariante. Questões que só foram trazidas no presente recurso. Inovação recursal. Pedidos que devem ser primeiramente apreciados pelo Juízo de origem, sob pena de vedada supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)