Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a ação em relação ao credor fiduciário pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva - Cabimento. ... ()
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