Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 914.1577.1658.6684

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte rodoviário de mercadorias - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Mérito. Pretensão da empresa autora, proprietária da carga transportada, voltada a reparar dano decorrente de avaria e perda de carga transportada - Caso dos autos em que houve, de fato, avaria em parte das mercadorias descritas na nota fiscal 000.126.747, no valor de R$ 379,26. Transportadora ré, ademais, que reconheceu a responsabilidade pelas avarias extrajudicialmente, via e-mail - 3. Mercadorias descritas nas notas fiscais de 000.133.817 e 000.133.889 que, embora tenham sido recebidas pela transportadora ré, não foram entregues aos destinatários, tampouco devolvidas à autora. Transportadora ré que não comprovou a alegada restituição das mercadorias em favor da autora, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - 4. Dano material, portanto, devidamente comprovado, no valor de R$ 5.343,06 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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