Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA EQUIVALENTE À TR NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADC Acórdão/STF. A decisão monocrática ora recorrida não merece reparos, pois ao determinar a incidência dos juros legais em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação, atendeu à diretriz traçada pelo STF no julgamento as ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021. Agravo não provido .