Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Decisão que deferiu o desbloqueio de ativos financeiros - Pedido de manutenção da constrição - Impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de salário encontrados em conta bancária de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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