Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE QUIOSQUE. INSTALAÇÃO IRREGULAR.
Pretensão à remoção de quiosque instalado e operado em calçada em frente ao condomínio autor, por alegada irregularidade e desacordo com a autorização concedida pelo Poder Público. ... ()
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