Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de cartão de crédito consignado. O autor sustenta que não pediu a pactuação de cartão, mas sim de empréstimo consignado. Pedido de tutela de urgência, para que haja a suspensão dos descontos. Cabimento. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Recurso desprovido