Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Autor que celebrou contrato de compromisso de compra de um lote edificado, em que ficou estabelecida a obrigação contratual de que os réus procederiam à regularização do imóvel, no prazo de 06 meses, proceder ao desmembramento da matrícula do imóvel - Pretensão do autor à cobrança de multa contratual por descumprimento de obrigação, além da determinação da obrigação de fazer de desmembramento de matrícula de imóvel -  Contrato de compra e venda celebrado entre particulares - Sentença que julgou procedente a ação para condenar os requeridos ao pagamento da multa por descumprimento contratual e que determinou o cumprimento da obrigação de fazer com possibilidade de conversão em perdas e danos - Irresignação dos requeridos - Descabimento - Cerceamento de defesa afastado - Alegação de impossibilidade da cobrança da multa e da improcedência dos pedidos da conversão em perdas e danos - Contrato que estabeleceu expressamente a imposição de multa para o descumprimento obrigacional - Contrato descumprido, não tendo os apelantes, a despeito de transcorridos cinco anos, comprovado ter tomado as medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)