Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Policial Civil - Aposentadoria Especial - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1030, II, para adequação do julgado aos Temas 1.019 e 1.037 do C. STF - Acórdão em consonância com a tese fixada no Tema 1.019 do STF em relação à integralidade - Complementação do Acórdão para apontar as leis estaduais aplicáveis que garantem a paridade ao policial civil, nos termos fixados no Tema 1.037 do STF - Manutenção do resultado do julgamento, com complementação