Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Vício oculto. Automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso de ambas as partes. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Automóvel usado que foi vendido no estado em que se encontrava. Ausência de demonstração que houve descumprimento do dever de informação ou que o defeito relatado no automóvel era grave, impossibilitava o uso do automóvel e não se tratava de desgaste natural do bem, esperado na compra de veículo usado. Prova pericial não requerida em momento oportuno. Ônus da requerente de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de adoção das diligências necessárias de avaliação detalhada do carro antes da aquisição do bem móvel. Assunção dos ricos do negócio. Precedentes. Impossibilidade de imputar-se à loja corré a responsabilidade pelos problemas no automóvel. Ausente comprovação de conduta dolosa na venda do veículo, tampouco de obrigação legal de substituição do bem móvel «ex vi do CDC, art. 18. Boletos e comprovantes de pagamento acostados aos autos que demonstram o adimplemento de prestações contratuais em benefício da instituição financeira corré, que, por sua vez, não demonstrou que a parcela objeto da negativação não foi paga. Alegação de pagamento de boleto a destinatário diverso não demonstrada e, ademais, não apresentada em contestação, constituindo inovação recursal. Dano moral «in re ipsa em decorrência da negativação indevida. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Teoria do desvio produtivo. Majoração do quantum estabelecido na r. sentença para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDO.... (Continua)