Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA.

Decisão agravada que condicionou a imissão provisória na posse à avaliação preliminar feita por perito judicial. Cabimento. Decreto 3.365/41, art. 15, §1º, que autoriza a imissão provisória na posse, nos casos de urgência, condição que, na espécie, corrobora com a resolução que declarou referido imóvel de utilidade pública. Conveniente a realização de perícia prévia para que se atenda ao princípio da justa e prévia indenização. Súmula 30/TJSP e Tema 472 do STJ. Entendimento que se aplica às servidões, nos termos do art. 40 da Lei das Desapropriações. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)