Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIETA ENTERAL -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de suplemento alimentar normocalórico, normoprotéico, hiperlipídico, isento de glúten e lactose, no total de 11 (onze) latas de 400g (quatrocentos gramas) ao mês, durante o tempo necessário para o tratamento de saúde do apelado - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Não cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva alegada pelo apelante - Afastamento - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Apelado hipossuficiente, portador de doença inflamatória intestinal colite ulcerativa (CID.K51.9) e Doença de Crohn (CID.K50.0) e que necessita de alimentação especial para seu tratamento - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Insumo que é incorporado em atos normativos do SUS, não se aplicando ao presente caso o entendimento firmado no TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Insumo prescrito por profissional especialista regularmente cadastrado no CRM, atestando sê-lo imprescindível ao combate do quadro patológico apresentado pelo apelado - Apelado que não tem condições financeiras para fazer frente ao custo do tratamento que precisa - Inércia do Poder Judiciário que pode agravar o estado de saúde do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do apelado em R$ 1.000,00 (um mil reais), além dos R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados na primeira instância, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC... (Continua)