Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Concurso de promoção vertical - Guarda civil metropolitana de São Paulo - Pretensão de obter pontuação mediante apresentação de diploma de bacharelado em Administração e em Tecnólogo em Segurança Pública - Admissibilidade - Preenchimento dos critérios estabelecidos no Anexo Único do Decreto 56.795/16, substituído pelo Decreto 59.009/19, para atribuição dos pontos da forma almejada - Inexistência de previsão de que com o aproveitamento do curso de Segurança Pública para o Curso de Administração, esse deveria ser considerado mero curso sequencial, e, portanto, sem pontuação - Atribuição de pontos devida - Segurança concedida - Recurso provido