Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
Ausente o requisito de admissibilidade, atinente à condição intrínseca de interesse recursal, quanto ao pleito de exclusão da condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A sentença recorrida não impôs tal condenação, razão pela qual não conheço do recurso neste ponto. ... ()
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