Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ISS - Serviços de construção civil - Expedição de «Habite-se condicionado ao recolhimento do tributo - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a concessão da liminar - Possibilidade - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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