Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário realizados a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e repetição em dobro do indébito. APELAÇÃO DA RÉ limitada à exclusão ou redução do valor fixado em R$5.000,00. APELAÇÃO DA AUTORA visa majoração para R$10.000,00 e alteração do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)