Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente alega que houve prestação de serviços de diarista pelo obreiro e que tal atividade perdurou até agosto de 2020. Contudo, o Regional, apreciando provas nos autos, concluiu que houve prestação de serviços para a reclamada com habitualidade, de segunda a sábado, até julho de 2022. Conforme assentado na decisão agravada, a argumentação desenvolvida pela agravante esbarra na Súmula 126 deste Tribunal. Isso porque a parte insiste em alegações que demandariam nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)