Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei dos crimes ambientais - Lei 9.605/98, art. 34 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Condenação mantida.

Regime aberto - Possibilidade - Condições do caso concreto autorizam a fixação do regime mais brando, em que pese a reincidência. Suspensão condicional da pena - Impossibilidade - Reincidência - Requisitos do CP, art. 77 desatendidos. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso parcialmente provido.