Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ... ()
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