Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas - Decisão que, embora tenha acatado parcialmente o pedido de produção antecipada de provas, extinguiu sem resolução de mérito o feito em relação ao pedido de documentos bancários pertencentes a terceiro, o que equivale ao indeferimento - O procedimento de produção antecipada de provas, sem conotação contenciosa, não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Deferimento parcial das medidas almejadas que impõe o não conhecimento recursal - Precedentes - Ainda que assim não fosse, o pleito do insurgente configura indevida quebra de sigilo bancário - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)