Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ESCLARECIMENTO QUANTO À MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

Devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que o agravo interno foi interposto apenas pela parte Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-G, sendo aplicada tão somente a esta reclamada a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, e não à parte embargante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)