Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

Gratuidade judiciária não justificada - elementos dos autos (natureza da parte) que denota condição econômica incompatível com o beneplácito (art. 99, §2º, do CPC/2015). Exigência de prova desde o advento, da CF/88 de 1988, art. 5º, LXXIV. Declaração de pobreza que possui presunção relativa, refutada a gratuidade quando elidida por outros elementos que lhe contrariem. Prova que permite, apenas, concluir a incapacidade momentânea, conforme autoriza o Novo CPC (art. 98, §§5º e 6º) que impõe releitura da Lei 11.608, de 2003; ... (Continua)