Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime aberto mantido. Recurso desprovido