Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que condenou o agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o débito por considerar que a matéria já foi examinada em outra oportunidade - Matéria que já foi objeto das decisões de fls. 168/169 dos autos de 1º grau, integrada pela r. decisão de fls. 183 dos mesmos autos, mantida no julgamento do agravo de instrumento 2161971-91.2022.8.26.0000 (fls. 194/195 dos autos originários). Aliás, também constou da decisão proferida no agravo de instrumento 2331496-37.2023.8.26.0000 (fls. 363/364 dos referidos autos) - Insistência do agravante quanto à matéria já decidida que justifica a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)