Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. EFEITOS DA REVELIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO.

Hipótese em que o juízo de admissibilidade proferido pelo TRT da 17 . ª Região, em data posterior a 15/04/2016, foi omisso quanto ao tema «efeitos da revelia, e o recorrente não cuidou de opor embargos de declaração objetivando sanar a omissão. Conforme § 1 º do art. 1 º da Instrução Normativa 40 do TST, «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1 . 024, § 2 . º), sob pena de preclusão . Nesse contexto, as alegações da parte agravante quanto ao tema em destaque encontram-se preclusas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AÇÃO COLETIVA. TRABALHADOR NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SINDICATO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso vertente, constou expressamente no acórdão regional que o autor era filiado ao sindicato réu quando do ajuizamento da ação coletiva. Por outro lado, o Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório coligido aos autos, concluiu que «nada há nos autos demonstrando que por culpa do sindicato tenha sido excluído da ação, razão pela qual excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e considerou indevida a indenização por danos materiais, diante do afastamento da responsabilidade civil do sindicato réu. Como se observa, a matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo autor, no aspecto, implicaria ultrapassar o quadro fático probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula 126/TST. Nesses termos, não há como divisar ofensa aos arts. 5 . º, V e X, e 8 . º, III, da CF; 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil. Arestos inservíveis à luz do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)