Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Penhora de salário - Alegação de impenhorabilidade -Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Situação concreta em que possível a constrição de 30% sobre os rendimentos líquidos - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. ... ()
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