Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Alegação de violação de domicílio. Inocorrência. Circunstâncias da prisão que apontam para estado de flagrância do acusado. Mérito. Autoria insuficientemente comprovada. Réu que teria dispensado uma porção de crack e adentrado sua residência. Apreensão, dentro de sua casa, de mais uma porção de crack, cinco porções de maconha, totalizando cerca de 200g, 7 reais em dinheiro e uma balança de precisão. Ausência de testemunho de atos de comércio. Réu que alegou ser usuário de drogas e ser seu domicílio utilizado para consumo por outras pessoas, desconhecendo a existência da balança. Verossimilhança do relato. Ademais, ausência de perícia com indicativos de que a referida balança seria usada para pesagem de entorpecentes. Insuficiência dos elementos probatórios a indicar a traficância. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação da pena de 7 meses de prestação de serviços à comunidade, já consumidos pelo tempo de prisão preventiva. Recurso parcialmente provido. Expeça-se alvará de soltura clausulado... (Continua)