Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação culposa: art. 180, §3º, do CP. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Incontroversa a posse do bem de natureza espúria pelo apelante. Desproporção entre o valor de mercado e o efetivamente pago. Apelante apresentou versões contraditórias e nada convincentes. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os depoimentos prestados. Pena de multa fixada na origem e não impugnada pelas partes. Perdão judicial: não cabimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso não provido