Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico - Autoria e materialidade comprovadas - Medida socioeducativa de internação - Pretendida a substituição da medida - Possibilidade - Condições pessoais favoráveis do jovem que afastam a aplicação da medida mais extrema - Adolescente primário - Ausência de qualquer histórico infracional - Experiência profissional anterior - Acolhimento familiar presente - Possibilidade de ressocialização em meio aberto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para aplicação da medida socioeducativa de liberadade assistida - Recurso provido.