Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 914.4995.2365.7176

1 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Danos morais não configurados. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido.

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