Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Concessão do benefício. Recurso provido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à agravante, pessoa física, sob alegação de insuficiência de recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, que aufere renda mensal equivalente a pouco mais de três salários-mínimos, faz jus ao benefício da justiça gratuita com base nos documentos que indicam sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de decidir 3. A legislação processual permite a concessão da justiça gratuita a pessoas físicas que demonstrem insuficiência de recursos. 4. Os documentos apresentados pela recorrente indicam renda mensal equivalente a um pouco mais de três salários-mínimos, o que justifica a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É possível a concessão da justiça gratuita a pessoa física que aufere renda mensal equivalente a pouco mais de três salários-mínimos, desde que comprovada a insuficiência de recursos mediante provas suficientes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira