Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Dos trechos da decisão do Regional destacados pelo Recorrente bem como do pedido aduzido pelo reclamante no Recurso de Revista, qual seja a exclusão do seu nome do quadro societário da empresa e « declaração de nulidade das segunda e terceira alterações contratual da sociedade empresária (...), com expedição de ofícios à Junta Comercial e Receita Federal do Brasil, baixa de eventuais débitos no CADIN e SERASA em nome do autor «, efetivamente não se constata a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a pretensão do reclamante não se enquadra em « demandas oriundas da relação de trabalho «, tampouco em « outras controvérsias que derivem da relação de trabalho « a que se refere o art. 114, I e IX, da CF/88. Agravo conhecido e não provido, no tema, CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, não deve ser reconhecida a qualidade de tomadora de serviços da empresa adquirente do produto e, por conseguinte, a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas se comprovado que as empresas reclamadas firmaram contrato de fornecimento de produtos/mercadorias, e não sendo configuradas, concomitantemente, a ingerência administrativa e a exclusividade na contratação. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema .